Despacho  nº 44470/SPM-ANM/ANM/2021

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

Senhor Procurador-Chefe 

Cumprimentando-o, encaminho o presente processo, para que seja providenciado o envio ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, o Relatório de Atividades de março de 2021 (2386629) e Parecer GT nº 15/2021 (2386649) do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos do monitoramento para o descomissionamento  da área de lavra (Plano de Fechamento de Mina) da BRASKEM S.A.  na região metropolitana de Maceió/AL, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019.

Senhor Gerente da Unidade Regional de Alagoas, peço a especial gentileza conehcer o PARECER DO GT 15 /2021, e se assim atender ttomar as providencias solicitadas .

Atenciosamente, 

Documento assinado eletronicamente por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, em 13/04/2021, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 2393801 e o código CRC F77A7A38.